norma nº 536/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 536, de 18 de Fevereiro de 1997.
dl] “às de 18 de Fe =-<o de 1997
Dispõe sobre autorização Para o Executivo Municipal firmar
Convênio com à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de
Paula da cidade de Pouso Alto - MS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado '
de Minas Serais, por seus tTepresentantes aprovou, e eu, em seu nome, !
sanciono a Seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convê-
nio com a Santa Casa de Misericórdia São Vicent de Paula
da Cidade de Pouso Alto - MG.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta!
das dotações Orçamentárias próprias.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, com re
troativos efeitos ao dia 1º de Janeiro de 1997.
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
to e execução desta Lei pertencer, que a eumpra e façam cumprir tão in
teiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 18 de Fevereiro de 1997.