norma nº 537/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 537, de 24 de Fevereiro de 1997.
Co E GE fevereiro de 1997
Dispõe sobre Locação de Prédio Para funcionamento da Biblio-
teca Municipal Dr. Egydio de Luca.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Serais, Por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu no
me, sanciono a Seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alugar um prédio '
Situado a Rua Thomáz Constâncio, nº 417, para funcionaman-
to da Biblioteca Municipal Dr. Egydio de Luca, Grgão Muni-
cipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação.
INCISO 1 - A referida autorização terá a duração de 04 1
anos(01/01/97 até 31/12/2000).
INCISO II- Os contratos serão renovados anualmente e o Le
gislativo informado desta renovação.
INCISO III= Os reajustes contratuais serão feitos anualmen
te e reajustados de acordo com o Índice oficial.
INCISO IV - Caso haja interesse de uma das partes em reno
var o contrato de locação, a parte desinteres-
sada deverá manifestar-se por escrito com ante
cedência mínima de 90 dias.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da Presente Lei correrão por conta
das dotagões Orçamentárias.
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
Vigor na data de sua publicação, com retroativos efeitos a
1º de Janeiro de 1997.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão intei
ramente como nela se contém.
São Sebastião do Rão Verde, 24 de Fevereiro de 1997.
uv
4 a
DE: Antoni6 Aparecido Martins
Éfeito Municipal
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