norma nº 538/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO-SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 538, de 24 de Fevereiro de 1997.
Dispõe sobre a construção e reformas de casas para pessoas
carentes do Município.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Serais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, san
ciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a construir e refor-
mar casas para carentes do Município.
INCISO I - É vedada a venda, locação do imóvel e qualquer
outro tipo de transferência ou barganha, cessão
ou empréstimo, pelo período de 20 anos.
INCISO II - As determinações deste artigo somente serão a-
nuladas se a Prefeitura Municipal for ressarci
da de todos os gastos com reformas ou constru-
ção com os devidos juros de acordo com o índi-
ce oficial. ,
INCISO III- A aplicação desta Lei será feita quando a refor
ma ou construção ultrapassar o limite de 300'
Ufirs(Unidade Fiscal de Referência).
Artigo 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conrecimen
to e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão in
teiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 24 de Fevereiro de 1997.
Dr. Antonio Aparecido Martins
Préfeito Municipal
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