norma nº 539/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 539, de 24 de Fevereiro de 1997.
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Dispõe sobre Revogação da Lei Nº 253/84.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Es--——
tado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu no
me sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica Revogada a Lei Municipal Nº 253/84.
Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com re
troativos efeitos ao dia 1º de Janeiro de 1997.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 24 de Fevereiro de 1997.
N
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Dr. Antonio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
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