norma nº 544/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 544, de 15 de Abril de 1997.
Do A SE-=2 de Abril de 1997
Dispõe sobre bolsas de Estudos para Cursos de Ensino Mé
Artigo 1º- Fica determinado que a partir de 1998, somente serão con
cedidas bolsas de estudos para o Colégio são Miguel de
Passa Quatro, Para estudantes de Ensino Médio,
INCISO 1 - Os alunos que estão com bolsas concedidas ter
minarão os cursos.
INCISO II- Não mais serão concedidas bolsas para ENSINO!
MÉDIO, excetuando os estudantes que pretendem
fazer Cursos Técnicos no Colégio citado no
caput" do Artigo.
Artigo 2º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações or
çgamentárias.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem conhe
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 15 de Abril de 1997.
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NEC
Dr. .Aritonio Aparecido Martins
Prefeito Municipal