norma nº 545/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 545, de 29 de Abril de 1997.
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Dispõe sobre contratação de Mão-de-obra temporária por
tratar de trabalho de relevante interesse público.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Esta
do de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu !
nome, sanc
'iono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um Mé-
dico para substituir o período de Férias do Dr. Silvio !
Joaquim da Silva.
INCISO I - Os vencimentos são os referentes ao Nível XV
letra A.
INCISO II - A contratação de que se trata o "caput" do
artigo é pelo período de 30 dias.
Artigo 2º- As despesas da presente Lei correrão por conta das dota-
gões orçamentárias próprias.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º-
cimento e
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 29 de Abril de 1997.
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Dr. Antonio Aparecido Martins
Prefeito Municipal