norma nº 547/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 547, de 27 de Maio de 1997.
o ASS Ei de Maio de 1997
Dispõe sobre a Compra de lotes no Bairro Raio do Sol.
aproximadamente.
INCISO I — Tais lotes serão adquiridos pelo valor de!
R$ 21.000,00(Vinte e um mil reais) divididos!
em O6(seis)parcelas fixas de R$ 3.500,00(Três
mil e quinhentos reais).
INCISO II - Os referidos lotes serão utilizados para a !
construção de Casas Populares.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da Presente Lei correrão por con-.
ta das dotações Orçamentárias próprias.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conne
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão intairamente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 27 de Maio de 1997,
Dr. Anê nio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
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