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norma nº 895/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 895 / 2013
Date 2013-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO/POUSO ALTO, CONFORME DISPOSTO NA LEI ORDINÁRIA Nº 893/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
CL E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
A Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 895/2013.
Dispõe sobre alteração do valor da subvenção social à Santa
Casa Miser. São Vicente de Paulo/ Pouso Alto, conforme
disposto na Lei Ordinária nº 893/2012, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor da subvenção social mencionado no Art. 1º da Lei
Municipal nº 893/2012 de 26.11.2012, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$
90.000,00 (noventa mil reais), para o exercício de 2013.
Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar à
dotação própria para a concessão da subvenção.
$ 1º - Para tanto fica cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
02 Prefeitura Mun. de São Sebastião do Rio Verde
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde
02.05.01.10 Saúde
02.05.01.10.301 Atenção Básica
02.05.01.10.301.004.2.0045 Desenvolvimento da Atenção Básica
3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rig Verdá, 08 de Fevereiro de 2013.
José Ricârdo Diniz
Prefeito Municipal
Publicado em:

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