← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2013 |
| Date | 2013-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO/POUSO ALTO, CONFORME DISPOSTO NA LEI ORDINÁRIA Nº 893/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 CL E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 A Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG LEI ORDINÁRIA Nº 895/2013. Dispõe sobre alteração do valor da subvenção social à Santa Casa Miser. São Vicente de Paulo/ Pouso Alto, conforme disposto na Lei Ordinária nº 893/2012, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o valor da subvenção social mencionado no Art. 1º da Lei Municipal nº 893/2012 de 26.11.2012, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para o exercício de 2013. Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar à dotação própria para a concessão da subvenção. $ 1º - Para tanto fica cancelada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: 02 Prefeitura Mun. de São Sebastião do Rio Verde 02.05.01 Fundo Municipal de Saúde 02.05.01.10 Saúde 02.05.01.10.301 Atenção Básica 02.05.01.10.301.004.2.0045 Desenvolvimento da Atenção Básica 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião do Rig Verdá, 08 de Fevereiro de 2013. José Ricârdo Diniz Prefeito Municipal Publicado em: