norma nº 6/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio VerdeiMG
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2011.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e cu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual,
nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos
municipais, a correção integral de todos os vencimentos pela variação do índice do INPC,
apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, resultando em 6,47% (seis inteiros e
quarenta e sete por cento).
Parágrafo Único - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é
extensivo aos proventos, pensões e servidores do Poder Legislativo pagas pelos cofres
públicos municipais
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2011
São Sebastião do Rio Verde, 11 de Fevereiro de 2011
Publicado em:
PrefeitôMunicipal