norma nº 552/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO-SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei No. 552/97, de 12 de Agosto de 1997.
Dispõe sobre Fornecimento de mão de obra para o Poder
Nº :
Judiciário Estadual pelo período de O6(seis) meses.
Assunto
Serviço
. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Fa I Presentantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
marca de São Lourenço objetivando forne-
cer um(a) datilógrafo(a) para atender ao acúmulo de Processos na
2º. Secretaria, principalmente aqueles que envolvam litígios afetos
à população de nosso Município.
Inciso I- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um funcio-
mário nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constitui-
são Federal para atender o que determina o “caput” do
Artigo, pois o assunto é de excepcional e relevante inte-
resse núblico.
Inciso II- O funcionário receberá LS salário mínimo vigente, ou
seja, cento e oitenta Teais, mensalmente e necessaria-
mente deverá ser bom datilógrafo e ter concluído 02º.
Grau(Ensino Médio).
Inciso TI- As despesas com trans
cionário.
Inciso IV- As despesas com lanches para o funcionário correrão
Por conta do Poder Judiciário.
Inciso V- O contrato do(a) funcionário
(seis) meses.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Revogam-se as disposições em contrário.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen-
to e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
porte correrão por conta do fun-
(a) será pelo período de 06
Artigo 3º.-
Artigo 4º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
N.º
Assunto
Dto São Sebastião do Rio Verde, 12 de Agosto de 1997.
Data E N
N
N
À
q Re E TT
Dr. Antog Apárscido Martins
«Prefeito Municipal