norma nº 553/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO" SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei no. 553/97, de 12 de agosto de 1997.
Nº Dispõe sobre a Contratação de 01 Secretária para o
Assunto Ensino Médio.
Serviço
Data
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar uma Secretária
para o Ensino Médio para substituir secretária em licença mater-
nidade.
Inciso 1 - Os vencimentos serão os referentes ao Nível XTV Pa-
drão A para Secretária com Ensino Superior e Nível
X Padrão A para Secretária com Ensino Médio.
Artigo 2º.- A duração do Contrato é de 120 dias.
Artigo 3º.- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentária próprias.
Artigo 4º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 12 de Agosto de 1997.
Dr. Anto) jo Aparecido Martins
“Prefeito Municipal
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