norma nº 554/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei No.554/97, de 12 de Agosto de 1997.
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal a
ad Firmar Convênio com o IE T(Instituto de Educação do
Assunto Trabalhador).
Serviço
Data
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio ou co-
modato com o Instituto de Educação do Trabalhador -JET.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias.
Artigo 3º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com retroati-
vos efeitos ao dia 30 de Julho de1997.
São Sebastião ia Rio Verde, 12 de Agosto de 1997.
| À
qui
Dr. Antdpê A procido Martins
“Prefeito Municipal
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