norma nº 555/1997

CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei No. 555/97, de 26 de Agosto de 1997.
Dispõe sobre Galpão por Comodato de Galpão
ad Industrial para Grupo Epresarial.
Assunto
Serviço
Data : A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em Comodato
pelo período de 2( dois) anos ao Grupo Empresarial APP
Confecções Ltda, para a instalação de uma fábrica de roupas
profissionais, um galpão de 200 m2 de área construída, situado
no Loteamento Raio do Sol.
I- A empresa comodatária não poderá em hipótese alguma ceder
total ou parcialmente a terceiros o Galpão objeto de Comoda-
to.
II- A empresa comodatária deverá obedecer as determinações
dos Incisos TI e III do Artigo 1º. da Lei Municipal No.437/93
Artigo 2º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 26 de Agosto de 1997.
|26 08/92 |
[=
eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE