norma nº 558/1997

y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
E CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NOQ.558/97, de 09 de Setembro de 1997.
a Dispõe sobre a Alteração do Inciso V, do Artigo 4º. do
Assunto |: capítulo II, da Lei No. 446, de 15 de Dezembro de 1993,
Serviço
Data
“ A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica autorizado a alteração do Inciso V, do Artigo 4º., do capítu-
lo TI da Lei no. 446/93, o qual passará a ter a seguinte redação:
“V- Representantes da sociedade civil assim distribuídos:
a)-01 Representante da Comunidade Católica Apostólica
Romana;
b)-01 Representante da Comunidade Protestante;
c)-01 Representante do Comércio;
d)-01 representante dos alunos das Escolas Públicas existentes
no Município;
e)-01 Representante das Escolas Particulares do Município.
Artigo 2º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
São Sebastião di Verde, 09 de Setembro de 1997.
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Dr. AntoniA Abérecido Martins
—— Prefeito Municipal