norma nº 559/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO. 559/97, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
N.º : Dispõe sobre a consideração da Casa de Saúde São Sebastião
Assunto : como de UTILIDADE PÚBLICA.
Serviço
Data “A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, Por seus representantes aprovou, eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica determinado que a Casa de Saúde São Sebastião C.G.C. NO.
41.772.666/0001-45 situada a Rua Pe. José Ferreira Leite s/no.,
nesta cidade passará a ser de UTILIDADE PÚBLICA. MUNICI-
PAL a partir da data de publicação desta Lei.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 23 de Setembro de 1997.