norma nº 560/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO. 560/97, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
N.º ; Dispõe sobre a municipalização da Educação.
Assunto
Serviço
a . A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, por seus
representantes aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aprovada a municipalização da Educação no Município de
São Sebastião do Rio Verde, em cumprimento a Lei Federal no.
9394(Lei das Diretrizes e Base da Educação Nacional).
Artigo 2º. As despesas da Presente Lei correrão por conta das dotações or-
çamentárias.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º. de Janeiro de 1998.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei Pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 23 de Setembro de 1997.
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