norma nº 561/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
N.º
Assunto
Serviço
Data
LEI NO. 561/97, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender der as necessidades do Plano Diretor de
Erradicação do “AEDES AEGYPITP do Brasil PEAa do
Governo Federal nos termos do Artigo 37 da Constituição
Federal e dá Outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, em
cumprimento ao que dispõe o Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do
“AEDES AEGYPITY do Brasil - PEAa, elaborado pelo Governo Federal, a
Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a efetuar contratação de
Pessoal por tempo determinado, nas condições e Prazos desta Lei, inclusive
assinar convênio para tanto.
Artigo 2º. As contratações serão feitas observando o prazo máximo de
O6(seis) Meses, podendo ser Prorrogadas, desde que O prazo inicial mais o da
Prorrogação não ultrapasse O3(três)anos,
Artigo 3º. As condições mínimas que condicionarão a contratação é que a
Pessoa contratada tenha como instrução mínima a 8º. série.