norma nº 562/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO-SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 562/97, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
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Dispõe sobre a regulamentação das Letras “c” e “d” do Inciso
HI do Artigo 112 da Lei Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado
de Minas Gerais ,por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica determinado que as letras “c” e “d” do Inciso HI do Arti go
112 da Lei Orgânica Municipal passará a ter a seguinte regula-
mentação :
“Os funcionários que se enquadrarem nas situações previstas pelo
“caput” do artigo, aposentarão com 80% (oitenta por cento) dos
seus vencimentos e vantagens.
Parágrafo Único - “Serão beneficiários com o exposto nesta Lei e no “caput”
do artigo 112, os funcionários públicos municipais que
tiverem prestado, no mínimo, 12(doze) anos de serviços |
à Municipalidade”.
Inciso 1 - Para que o funcionário se enquadre nas situações previstas será
necessária a apresentação de provas documentais para comprova-
ção do tempo de serviço e idade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vi gor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 23 de Setembro de 1997.
Dr. Antonio
Pr