norma nº 563/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO-SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei No. 563/97, de 14 de Outubro de 1997.
Altera o Artigo 3º da Lei Nº 555 de 26 de
Agosto de 1997.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu. em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica alterado o disposto no Artigo 3º da Leinº 555, de
26 de Agosto de 1997, que passará a ter a seguinte reda-
ção:
“Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro
de 1998.»
Artigo 2º, Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigência na data-de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 14 de Outubro de 1997.
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