norma nº 564/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei No. 564/97, de 14 de Outubro de 1997.
Dispõe sobre Cessão de Comodato de Galpão
Industrial para Grupo Empresarial.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprovou. e eu, em seu nome.
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder pelo
período de 14 de Outubro de 1997 a 31 de Dezembro
de 1997 ao Grupo Empresarial Calçados e Confecções
Beloni Ltda, C.G.C 42.919.571/0001-74, para a insta-
lação de uma fábrica de calçados, um galpão de 200m2
de área construída, situado no Loteamento Raio do sol.
Inciso 1 - A empresa comodatária não poderá em hipó-
tese alguma ceder total ou parcialmente a
terceiros o galpão objetó do Comodato.
Inciso Il - A empresa comodatária deverá obedecer as
determinações dos Incisos II e HI do Artigo
Iº da Lei Municipal Nº 437/93.
Inciso II - A Empresa compromete-se a devolver o Galpão
impreterivelmente no dia 1º de Janeiro de 1998.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 14 de Outubro de 1997.
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