norma nº 570/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"O POVO É A RAZÃO"
LEI Nº 570/97, de 99 de Dezembro de 1997,
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financei
ro de 1998, do Município de São Sebastião do Rio Verde,
O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas"
Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica aprovado o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro
de 1998, do Município de São Sebastião do Rio Verde, Estado *
de Minas Gerais, discriminado pelos anexos integrantes desta!
Lei, e que estima a Receita em R$ 6.000,000,00(Seis milhões de
reais) e fixa a Despesa em igual importância,
Artigo 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos,
Rendas e outras Receitas da forma da legislação em vigor, ob=
servando o seguinte desdobramento:
RECEITA 6. 000.000,00
Receitas Diversas “4.338.708,00
Receita Tributária 220.000,00
Receita Patrimonial 82.000,00
Receita Industrial 24.000,00
Transferências Correntes 3.784.708,00
Outras Receitas Correntes 228.000,00
Receitas de Capital 1.661.292,00
Operações de Crédito 30.000,00
Alienação de Bens 140.000,00
Transferências de Capital 1.341.292,00
Outras Receitas ce Capital 150.000,00
Artigo 32º- A Despesa será realizada na forma dos quadros anexos e confor
me O seguinte desdobramento:
DESPESA FIXADA 6.000, 000,00
Câmara Municipal 300.000,00
Gabinete do Prefeito 581.000,00
Serviços de Finanças 526.793,00
Serviços de Obras, Viação e Serviços Urbanos 1.537.000,00
Serviço de Educação e Cultura 1.789.207,00
Serviço de Saúde e Assistência Social 1.266.000,00
Artigo 4º- A aplicação de recursos discriminados no Prtigo 3º, Far-se-á
de acordo com a programação estabelecida com as nos anexos "
componentes da presente Lei.
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“O POVO É A RAZÃO"
Artigo 5º. Durante à execução orçamentária, fica o “xecutivo Municipal *
Artigo 6º.
Artigo 7º-
”
e execução
nela se co
: N A bd . E é a
autorizado a abrir Créditos Suplementares ate o limite de 1%
(Um por cento), para Feforçar dotações que se tornarem insufi
a) Anular Parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias *
sposto no item 3, do Artigo 43 da Lei Federal no +
db) Utilizr o eXcesso de arrecadação apurado na forma do pará-
Srafo 5º do Artigo 43da Lei Federal nº 4,320/6%;
e) Utilizar o superávit financeiro apurado nc SalançecPatrimo
a A
.
nial do Exercício anterior, no forma do
Federal nº 4.320/64,
Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações até
limite das Despesas de Capital conforme previsto no Inci
II, do Artigo 167 da Constituição Federal, bem como dentro +
icam revogadas as disposições em contrário, entrando esta 1
Lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1998,
Mando, Portanto, a todas
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das normas em vigor,
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às autoridades a quem o conhecimento
pertencer, que a cumpr E
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açam cumprir tão inteiramente como
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Rio Verde, 09 de Dezembro de 1997.
Dr, Antonio Aparecido Martins
“refeito Municipal