norma nº 557/1997

CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
í PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Lei No. 557/97, de 29 de Agosto de 1997.
Dispõe sobre Contratação de 01 Servente Escolar
ud para substituir funcionária enferma.
Assunto
Serviço
Data : A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de
Minas Gerais, aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar uma Ser-
vente Escolar para substituir funcionária enferma.
Inciso 1 - O vencimento será de 01(um) salário Mínimo.
Artigo 2º.- A duração do contrato é de 30(trinta) dias.
Artigo 3º. As despesas da presente Lei correrão por conta das dotações
Orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º.- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades à quem o conhecimento
e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 29 de Agosto de 1997.
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