norma nº 515/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 515/96, de 27 de Fevereiro de 1996.
Dispõe sobre a implantação do curso Pré-escolar IIIº
Período.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Es
tado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar no Municí
pio o curso Pré-Escolar Municipal IIIº Período, o qual terá
a seguinte denominação "Pré-Escolar Municipal Arco-Íris".
INCISO I - O Estabelecimento Pré-Escolar funcionará no pré-
dio situado na Praça Getulino Maciel S/Nº.
Artigo 2º- Fica também autorizado o Executivo Municipal a praticar to-
dos os atos necessários a legislação do referido curso Pré-
Escolar.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta!
das dotações orçamentárias vigentes.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em efeito na data de sua publicação, com '
retroativos efeitos a 1º de Fevereiro de 1996.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 27 de Fevereiro de 1996.
Publicado em::
Prefeito Municipal