← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | ACRESCENTA LICENÇA PATERNIDADE NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI Nº 05/1963, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2011. Acrescenta Licença Paternidade no Estatuto do Servidor Público Municipal — Lei nº 05/1963, e contém outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - Fica acrescentado a alinea “e” ao artigo 220, do Estatuto do Servidor Público Municipal — Lei Municipal nº 05, de 16.10.1963, com seguinte redação c) licença paternidade (para os casos de nascimento ou adoção) Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião NN Verde, 19 de Abril de 2011 José de N ouza Rabelo Prefeitô-Municipal | Publicado em: