norma nº 516/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE sÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 516/96, de 25 de Março de 1996.
Dispõe sobre a contratação de Mão de Obra Temporária
para atender relevante interesse público.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Es
tado de Minas Serais, por seus representantes legais, aprovou de acor
do com o INCISO IX do Artigo 37 da Constituição Federal, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um PEDREI
RO pelo período de 180 dias.
INCISO I- Os vencimentos são os referentes ao NÍVEL XI PA
DRÃO A, do Quadro de Níveis e Padrões instituído
pela Lei Municipal 329/89.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão vor conta
das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se ne-
cessário for.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Mando portanto, a tadas as autoridades a quem o co-
nnecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cum-
prir tão inteiramente como nela se côncém.
São Sebastião do Rio Verde, 26 de Março de 1996.
——D—— to
Joaquim Ribeiro de Souza
Prefeito Municipal
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