norma nº 518/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 518/96, de 23 de Abril de 1996
Dispõe sobre Alteração da Lei 376/91.
A Câmara Municipal de são Sebastião do Rio Verde, Es
tado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º-Ficam revogados os INCISOS
a) Auxílio Natalidade e
b) Auxílio Funeral
do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 376/91.
Artigo 2º-Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Mando, potanto, a todas as autoridades a quem o conne
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 23 de Abril de 1996.
Joaquim Ribeiro de Souza
Prefeito Municipal
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