norma nº 519/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº519/96, de 23 de Abril de 1996.
TDT de 1926.
Dispõe sobre Alteração de Vencimentos dos Ajudantes
Gerais.
A Câmara Municipal de são Sebastião do Rio Verde, Es
tado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu,
em sei nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º-0s Ajudantes Gerais passarão a perceber mensalmente os ven
cimentos correspondentes ao Nível IV Padrão F do Quadro de
Níveis e Padrões instituídos pela Lei Municipal Nº 329/89.
Artigo 2º-As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes.
Artigo 3º-Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co
nhecimento e execução desta Lei pertencer,- qua a cumpra e façam cura.
prir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 23 de Abril de 1996.
Joaquim Ribeiro de Souza
Prefeito Muaicipal
Publicado em:
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