← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1996 |
| Date | 1996-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA PARA ATENDER RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO |
| native_id | 424 |
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