← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PARA AUMENTAR O TEMPO DE LICENÇA À GESTANTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VE CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verd A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011. Altera dispositivo do Estatuto do Servidor para aumentar o Tempo de Licença à Gestante e contém outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O art. 184 da Lei Municipal nº 05, de 16.10.1963, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, passa a ter a seguinte redação: “Art. 184. À funcionaria gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 06 (seis) meses. Com vencimento ou remuneração e demais vantagens, sendo quatro meses expensas da Previdência Nacional e dois meses as expensas do Erário Municipal.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2011. São Sebastião do Rio Verde, 19 de Abril de 2011. Publicado em: