norma nº 524/1996

N.º
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO-SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 524, de 25 de Dezembro de 1996.
==——+€ d€ co de Dezembro de 1996
Estima a Receita e fixa à Despesa do Município de São Se
bastião do Rio Verde, para o Exercício de 1997.
O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde, Esta-
do de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal, '
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º-
Artigo 2º-
Fica aprovado o Orçamento programa do Município de São Sebasti
ão do Rio Verde, para o Exercício Financeiro de 1997 discrimi-
nados pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a RECEI
TA em R$ 6.000.000 ,00(Seis milhões de reais) e fixa a DESPESA!
em igual importância.
A Receita será realizada mediante arrecadação de tribstos, ren
das e outras receitas na forma da legislação em vigor, observa
do o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária...... 220.000,00
Receita Patrimonoal. SO Gn ooDonp ao 82.000,00
Receita Industrias oc So 24.000,00
Transferências a iai a RP RR 3.526.000,00
Outras Receitas Correntes 2 148.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos.......... + ee ends v eos anenoo o 30.000,00
Alienação de Benste cds
Transferências de Capital...
DE do aa 140.000,00
O ra . ecc ce... 1.600.000,00
Outras Receitas de Capital ts une q 230.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA scr ce ojeiae a ESia o SESta o) o feio 6.000.000,00
Artigo 3º- A Despesa será realizada de acordo com a programação estabele-
cida nos quadros anexos, distribiída por órgãos da Administra-
ção, e conforme o seguinte desdobramento:
1) - Por drgãos de Governo
DESPESA FIXADA Disto cido sab ca as. aja à viole o jo faria Vaso dna ta E e.000.000,00
Câmara Muni o...... DO 300.000,00
Gabinete do Prefeito.... ' 701.000,00
Serviços de Pin manda cn aaR RR essi 526.793,00
Serv.de Obras,Viação e Serv.Urb.......... 0000] 1.537.000,00
Serv. de Educação e Cultura ..... 1.869.207,00
Serv. de Saúde e Assist.Social
1.066.000,00
2) - Por Categorias Econômicas
Despesas COLLONTas...ccccrccces nisi oiola a casonaNoNa fada 4.258.708,00
Despesas de Capital PiSicia sxetaio (Crojsie oro o to to Sa salo LENa TA Sai 1.741.292,00
TOTAL DA DESPESA ORI O A
CORO 1 A 6.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
N.º
Assunto
Serviço
Data
3) - Por Funções de Governo
Legislativa........... aj oleole (o ola eis oi ajn (o (efa tos a]E je é al o ofo ela voo o 300.000,00
Administração e Planejamento............. oia [oJaje jo S)afe] aja 1.023.000,00
Agricultura dio Ela lara aja E óleo eróuadefalo (o DOR AR 141.250,00
Comunicações ..........ccceo. Dor RM oo folals lo ada jo) - 68.750,00
Desenvolvimento Regional ..... RO CIO O TI oe RR 9.500,00
Educação e Cultura Rrorojaio (are (Sta ro(o) o fo ela ro lo ErdTo 616) Ole e [0/0] 6 jataj o (o 1.869.207,00
Habitação e Urbanismo .........cc. 762.200,00
Indústria, Comércio e Serviços : 12.500,00
Saúde e Saneamento bjo) o /6] o 0/0) ola aja ja járo (ob botei Eneie) elatolio fo) o ja) aja 764.625,00
Assistência e Previdência pra setêds vejo fo ofol (o fofo ea ia 321.375,00
Transporte «coco. Bio efolaio siso cuodo & arolsis aids, pio; ofeialio Baia 727.300,00
TOTAL DA DESPESA........... ro iolaro. relate cio alias CECTO PTS see. 6.000.000,00
4) - Por Programas .
Processo Legislativo oito foi sas 300.000,00
Administração .............. 506.000,00
Administração Financeira 506.793,00
Ciência e Mechologia. secos so mp ns 10.500,00
Produção Vegetal Bioo lo eisinja io a ojo o ati A O 31.250,00
Abastecimento ............ 47.500,00
Promoção e Extensão Rural 62.500,00
Telecomunicações Pd e id. 68.750,00
Desenvolvimento de Micro-Regiõdes ............, 9.500,00
Educação da GRSA. de oladeFanosPS nr 177.492,00
ensino Mundamentelfis a a ENO else io 813.877,00
Ensino Mt 426.834,00
Educação Física e Desporto SE code a 280.087,00
Assitência a Educandos ............ DO PO O 50.000,00
Cultugtã Sis eieio fagalalo anais tores ai eefa o o sia oco laio sro o 120.917,00
Habitação. pó od oa CR RR RA 52.500,00
Serviços de Utilidade Pública ..........lclo. 709.700,00
Indústria DER So Ar inio alo colono O SOR 12.500,00
Saúde nm cocpoobo ond ado O Re 420.460,00
Saneamento uma e [io /Sis (Ufo e ja (ofonaro (ato ONU A DS 344.165,00
Assistência .. RM ds nona ivrdsshivãa PR a 136.375,00
Previdencia CMB stolaiopo E É 165.000,00
Prog.de Form.do Pat.do ServePúDlico «... 1.2 à Biot 20.000,00
Transporte Rodovilirio cio ER saforo 425.400,00
Transporte Urbano
ERR alho e elos seio 8 6 ai sie nto via visi Gio dois afala io Sia 301.900,00
TOTAL DA DESPESA pnstolofe dale leio sieto claro 6/6 /ona CRER RENO 6.000.000,00
Artigo 4º - A aplicação de recursos discriminados no Art. 3º, far-se-á de
acordo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamen
tárias,
aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Artigo 5º — Durante a execução orçamentária, fica o executivo autorizado!
a abrir créditos suplementares até o limite de lw(um vor cento)
pd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467 — ESTADO DE MINAS GERAIS
N.º H
Assunto |:
Serviço
Data
da Despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tor
narem insuficientes, podendo para tanto:
a) - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme dispos
to no ítem III, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
b) - Utilizar o excesso da arrecadação apurado na forma do & 3º do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320/64.
C) - Utilizar o Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do |
Exercício anterior, na forma do 9 2º do art. 43 da Lei Federal nº |
4.320/64.
Artigo 6º. Fica o Executivo autorizado a realizar operações de créditos
até o limite das Despesas de Capital, conforme previsto no In-
ciso III, do art. 167, aa Constituição Federal bem como dentro
das normas em vigor.
Artigo 7º- Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1997.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimenco!
e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam Cumprir tão inteira-
mente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 26 de Dezembro de 1996.