norma nº 483/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 483, de 20 de Fevereiro de 1995.
"SEO <= S= -cvereiro de 1995
Dispõe sobre contratação de mão de obra tempo
rária por tratar de trabalho de relevante in-
teresse público.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio!
Verde, estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um mé-
dico para substituir o período de férias do Dr. Luiz Alvim Ri-
beiro Passos.
INCISO 1- Os vencimentos são os referentes ao Nível XV- Letra A
INCISO II= A contratação de que trata o "caput" do Artigo é pe-
lo período de 30 dias.
Artigo 2º- As despesas da presente Lei correrão por conta das dotações or
çamentárias próprias. Í
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus re
troativos efeitos a 13 de Fevereiro de 1995.
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam!
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 20/Fevereiro/1995.
Joaquim Ri
Prefeito Municipal
Publicado em:
-2olo2 Jos.