norma nº 486/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 486, de 27 de Março de 1995.
Dispõe sobre a Construção de Estações de Tratamen
to de Água.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, emseu nome
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a construir Esta--
ções de Tratamento de Agua no Município.
Parágrafo Único- Podendo para tanto contratar empresa especia-
lizada para execução das obras, desde que res
peitadas as determinações da Lei Federal Nº
8.666 de 21 de Junho de 1993.
Artigo 2º- As despesas da presente Lei correrão por conta das dotações or
çamentárias próprias ou eventuais créditos suplementares se ne
cessário for.
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o
conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão intei
ramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 27 de Março de 1995.
Joaquim Ribeiro de Souza
Prefeito “Municipal
Publicado em:
arlos 95.