← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1995 |
| Date | 1995-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO OBRA TEMPORÁRIA. |
| native_id | 439 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP 87.467-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 489, de 24 de Abril de 1995. Co Sn tã Ge Abril de 1995 Dispõe sobre a contratação de Mão de Obra Temporária. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a con Artigo 2º- As despesas da Presente Lei correrão bor conta das dotações ! Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário a Presente Lei entrará! em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento! e cumprimento desta Lei pertencer, teiramente como nela se contém. São Sebastião do Rio Verde, 24 de Abril de 1995, Prefeito Municipal Publicado em: do] ou/as