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← São Sebastião do Rio Verde (MG)

norma nº 489/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 489 / 1995
Date 1995-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO OBRA TEMPORÁRIA.
native_id439

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 87.467-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 489, de 24 de Abril de 1995.
Co Sn tã Ge Abril de 1995
Dispõe sobre a contratação de Mão de Obra Temporária.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a con
Artigo 2º- As despesas da Presente Lei correrão bor conta das dotações !
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário a Presente Lei entrará!
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento!
e cumprimento desta Lei pertencer,
teiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 24 de Abril de 1995,
Prefeito Municipal
Publicado em:
do] ou/as

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