norma nº 10/2011

CNPJ: 17.906.314/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2011.
Institui no Município o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06 é
suas alterações através das Leis Complementares nºs 127 e 128, consolidadas. é
dá outras providências
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Capítulo I
Das disposições preliminares
Artigo 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), e aos
microempreendedores individuais (MEI), doravante também denominados respectivamente MPE e
MEI, em conformidade com o que dispõem os artigos 146. IL, :d, 170, IX, e 179 da Constituição
Federal, a Lei Complementar Federal nº 123/ 2006, que criou o Estatuto da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, e, ainda, o que dispõe o artigo 169, da LOM, notadamente seu N
Unico
Artigo 2º Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas
1 - Das disposições preliminares;
Il — Da definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
HH — Da inscrição e baixa
IV — Dos tributos e das contribuições;
V — Do acesso aos mercados;
VI — Da fiscalização orientadora;
VII — Do associativismo;
VHI — Do estímulo ao crédito e à capitalização;
IX — Do estímulo à inovação:
X — Do acesso à justiça;
XI — Da educação empreendedora;
XII — Do estímulo à formalização de empreendimentos; «
XII — Da agropecuária e dos pequenos produtores rurais Nº
XIV — Do turismo e suas modalidades:
XV — Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas de
pequeno porte;
XVI — Das disposições finais e transitórias
Artigo 3º A administração pública municipal poderá criar o Comitê Gestor Municipal (CoGeM)
da micro e pequena empresa, composto
| — por representantes da administração pública municipal
II — por representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação empresarial
com notória atuação local.
$ 1º O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa terá como função principal
assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação desta lei
$ 2º O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar estudos necessários à implantação
da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das MPE locais, devendo para tanto
articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras
esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e
integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo, sob a perspectiva do usuário.
$ 3º Este Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo realizar reuniões
ordinárias com convocação de todos os seus membros
$ 4º O Comité gerirá o Fundo Municipal de Fomento (art. 35).
$ 5º A composição e funcionamento do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa
deverá ser regulamentado por meio de Decreto
Artigo 4º Caberá ao poder público municipal designar Agente de Desenvolvimento para a
efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais
$1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das
ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou
comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes
contidas na Lei Complementar nº 123/2006
$ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os requisitos previstos no artigo 85-A. 3 2º
da Lei Complementar nº 123/2006 e suas futuras alterações
$ 3º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as
entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos
Agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de
informações e experiências
Capítulo HH
Da definição de microempresa e empresa de pequeno porte
e do microempreendedor individual
Artigo 5º Para os efeitos desta lei, ficam adotados na íntegra os parâmetros de definição de
microempresa e empresa de pequeno porte (MPE) e Microempreendedor Individual (MEI)
constantes do Capítulo II e do parágrafo primeiro do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, bem como as alterações que vierem a ser feitas por resoluções do Comitê
Gestor do Simples Nacional
$ 1º. Os parâmetros de valores para a classificação do porte das empresas (que definem o conceito
das MPEs) que receberão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, feito pelo governo
federal e sofre constantes mudanças e observam valores de receitas anuais que variam muito,
devendo o CoGeM observar a legislação federal à respeito
$ 2º. Para os fins desta Lei são as seguintes as siglas utilizadas
I - microempresas — ME.
IH - empresas de pequeno porte — EPP. Ni
HI - microempreendedores individuais - MEI. tá
IV — microempresas e empresas de pequeno porte - MPE: Micro e Pequeno Empresário.
V — CoGeM — Comité Gestor Municipal da micro e pequena empresa (art. 3º)
VI- AG — Agente de Desenvolvimento (art. 4º)
VII — cadastro Sincronizado Nacional — CSN (art.6º)
VII — Sala do Empreendedor — SE (art. 7º)
IX - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
X - cadastro de empresas de turismo no Ministério do Turismo — CADASTUR (art. 45)
X1 - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (art. 30, 1)
Capítulo II
Da inscrição e baixa
Artigo 6º O Município deverá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para isso tera que
firmar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado
$ Único. A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional estarão
condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura, necessários para iniciar os
processos de formatação de sistemas e para a efetiva disponibilização para os beneficiários
Artigo 7º A administração pública municipal poderá criar e colocar em funcionamento a Sala do
Empreendedor, com a finalidade de ofertar os seguintes serviços:
[ - concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações burocráticas necessárias à
abertura, regularização e baixa no Município de empresários e empresas, inclusive as ações que
envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário;
Il — disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que ele se
certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não haverá restrições
relativas à sua escolha quanto ao tipo de negócio, local de funcionamento e razão social; bem
como das exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal, tanto para
abertura quanto para o funcionamento e baixa da empresa:
WI — disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais
interessados em informações de natureza administrativa e mercadológica,
IV — disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados
no Município;
V —disponibilizar informações atualizadas sobre captação de crédito pelas MPE;
VI — disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das MPE locais aos
processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal
$ Único. Para o disposto neste artigo, a administração pública municipal poderá se valer de
convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e apoio às MPE
Artigo 8º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento
de empresas, no âmbito de suas competências, devendo ser fitos num único momento. O Serviço
Público tem que estar organizado para isso
Artigo 9º A administração pública emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em
que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
$ Único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de
Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para
empresas de pequeno porte
| — instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;
II — em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou
empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande punção E
aglomeração de pessoas N
N
Ú
Artigo 10 A administração pública municipal e seus órgãos e entidades municipais competentes
definirão as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia, no
prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei
Artigo 11 O Alvará Provisório será declarado nulo se:
| - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Il — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o
descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
$ Único. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, Município e terceiros os
empresários que tiverem seu Alvará Provisório declarado nulo por se enquadrarem no item II do
artigo anterior.
Artigo 12 O processo de registro do microempreendedor individual, de que trata o artigo 18-A da
Lei Complementar nº 123/2006, deverá ter trâmite especial para o empreendedor, na forma a ser
disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios (principio da unicidade dos processos)
Artigo 13 Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens
relativos ao processo de registro do microempreendedor individual.
Artigo 14 O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas) referentes a
empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão municipal envolvido no registro empresartal e
na abertura da empresa ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias.
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias do empresário, da sociedade, dos sócios,
dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do
empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de
extinção.
$ 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou
cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de
recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de
outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de
pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
$ 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade
solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores
Artigo 15 Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou
formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas,
que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou
baixa da empresa.
Capítulo IV
Dos tributos e das contribuições
Artigo 16 O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das
empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) passa a ser feito
como dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no seu capítulo IV
Artigo 17 O microempreendedor individual poderá recolher os impostos e contribuições
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abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receità bruta
N
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por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C
da Lei Complementar nº 123/2006, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor
Artigo 18 Poderá o Executivo, de forma unilateral e diferenciada para cada ramo de atividade,
conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que
será realizado ajuste do valor a ser recolhido
Artigo 19 O Município poderá estabelecer, independentemente da receita bruta recebida no mês
pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido por
microempresa que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano
calendário, conforme dispõe o artigo 18, $ 18, da Lei Complementar nº 123/2006
Artigo 20 — Poderá ser concedido parcelamento e/ou novação da dívida, em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o
município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte
$ 1º O valor mínimo da parcela será de R$ 30,00
$ 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em divida ativa.
$ 3º A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão do parcelamento,
mediante notificação
Capítulo V
Do acesso aos mercados
Artigo 21 Nas contratações da administração pública municipal deverá ser concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as MPE objetivando a promoção do desenvolvimento econômico
e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o
incentivo à inovação tecnológica.
Artigo 22 Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a administração
pública municipal deverá atuar de forma pró-ativa no convite às MPE locais e regionais para
participarem dos processos de licitação
Artigo 23 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em
certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de
2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração
pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão
de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
$ 2º A não regularização da documentação no prazo previsto no $ 1º deste artigo implicará
decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação
Artigo 24 Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação
para as microempresas e empresas de pequeno porte
S$ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) supkriores à
proposta mais bem classificada Ne
N
k
y?
$ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º deste artigo será de até
5% (cinco por cento) superior ao melhor preço e/ou menor lance
Artigo 25 Ocorrendo o empate citado nos $$ 1º e 2º do artigo 24, o procedimento será o seguinte
| — a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta
de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em
seu favor o objeto licitado;
II — não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do
inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos $8 do art. 24 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
II — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $ 1º e 2º do artigo 24 desta lei,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.
$ 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame
$ 2º O disposto no artigo 24 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte
$ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão
Artigo 26. A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório:
I — destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
IH - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de
pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30%
(trinta por cento) do total licitado;
HI — em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de
natureza divisível
$ 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por
cento) do total licitado em cada ano civil
$ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou
entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas
e empresas de pequeno porte subcontratadas
Artigo 27 Não se aplica o disposto no artigo 26 desta lei quando:
| — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório:
WI - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuizo ao conjunto ou complexo
do objeto a ser contratado;
IV —a licitação for dispensável ou inexigivel, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666 1993
Artigo 28 Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o Município deverá
(princípio da transparência):
1 instituir e manter atualizado cadastro das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de
modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas
no processo de compras públicas;
II — divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das contratações, no
sítio oficial do Município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive
junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para
divulgação em seus veículos de comunicação;
II — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações
Artigo 29 A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos fornecedores para
disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar
custos com transporte e armazenamento
$ Único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da
administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do
Município ou da região.
Capítulo VI
Da fiscalização orientadora
Artigo 30 A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológiços, sanitários, ambientais e de
segurança das microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível
com esse procedimento.
$ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na
ocorrência de falta de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização
$ 2º Nas ações de fiscalização poderão ser lavrados, se necessários, termos de ajustamento de
conduta.
$3º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos.
Capítulo VII
Do associativismo
Artigo 31 O poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo à formação e funcionamento
de cooperativas e associações no Município, por meio do:
| — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos
de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
II — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementa-
ção de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do
Municipio no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda:
II — criação de instrumentos específicos de estimulo à atividade associativa e cooperativa
destinadas à produção e comercialização para o mercado interno e para exportação.
Artigo 32 O poder Executivo municipal poderá incentivar a formação de arranjos produtivos
locais, para incrementar a articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre Y micro e
pequenas empresas pertencentes a uma mesma cadeia produtiva
NY
Capítulo VIII
Do estímulo ao crédito e à capitalização
Seção |
Do incentivo través de terceiros
Artigo 33 A administração publica municipal, para estimular o acesso ao crédito e à capitalização
dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte,
incentivará a instalação e funcionamento de cooperativas 'de crédito, outras instituições públicas e
privadas de microfinanças e de sociedades de garantia de crédito em seu território
Artigo 34 Fica o Executivo municipal autorizado a celebrar parcerias com o governo do Estado e
com o governo federal destinado à concessão de crédito a microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores individuais instalados no Município, por meio de convênios com
instituições financeiras e não financeiras autorizadas a atuar com o segmento de micro e pequenas
empresas
Seção I
Do Fundo Municipal de Fomento ao Microempresário
Artigo 35 Fica criado o Fundo Municipal de Fomento ao Mitroempresário, a ser regulamentado,
com verba orçamentária autorizada por Lei, destinada a empréstimos de pequena monta ao
microempreendor
Capítulo IX
Do estímulo à inovação
Artigo 36 A administração pública municipal fica autorizada a conceder os seguintes benefícios
com o objetivo de estimular e apoiar a instalação de condomínios de MPE e incubadoras no
Município, que sejam de base tecnológica conforme os parâmetros definidos pelo Ministério da
Ciência e Tecnologia (MCT) e que sejam de caráter estratégico para o Município
| — isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) pelo prazo de até 10 (dez)
ano(s) incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel, inclusive quando se
tratar de imóveis locados, desde que esteja previsto no contrato de locação que o recolhimento do
referido imposto é de responsabilidade do locatário;
Il — isenção por 05 (cinco) anos de todas as taxas municipais, atuais ou que venham a ser criadas
Artigo 37 A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e criar, de forma
isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de
apoio à inovação tecnológica
I— o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de
fomentar a inovação tecnológica nas MPE locais;
II — incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar a criação.
no Município, de empresas de base tecnológica;
HI — parques tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, no
Município, de empresas de base tecnológica.
Capítulo X
Do acesso à justiça
Artigo 38 O Município poderá realizar parcerias com entidades de classe, instituições de ensino
superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, a fim
de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso ao juizado especial,
priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 123/2006.
Artigo 39 Poderá o Municipio celebrar parcerias com entidades locais, objetivando estimular a
utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos
envolvendo as empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
$ 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação,
serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos
custos administrativos e aos honorários cobrados
$ 2º Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com o poder
Judiciário, OAB e universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação
Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo
Capítulo XI
Do apoio e da representação
Artigo 40. Para o cumprimento do dispositivo nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar
políticas públicas voltadas às MPE, a administração pública municipal poderá incentivar e apoiar a
criação de Fórum Municipal, com a participação dos representantes dos órgãos públicos e das
entidades vinculadas ao setor empresarial urbano e rural, além de estimular a participação dos
mesmos em fóruns regionais e estaduais.
Capítulo XI
Da educação empreendedora
Artigo 41 A administração pública municipal poderá promover parcerias com instituições públicas
e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do
empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, ficando
autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de projetos educacionais, com foco em gestão de pequenos negócios.
associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins, nas escolas do Município.
visando a difundir a cultura empreendedora
$ 1º O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a
alunos das escolas públicas e privadas do Município
$ 2º Os projetos referentes a este artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de
cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público.
ações de capacitação de professores, e outras ações que o poder público municipal entender
cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Artigo 42 Fica o poder público municipal autorizado a realizar ações de inclusão digital, com o
objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Municipio às novas tecnologias
da informação e comunicação e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial
de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma
$ 1º Compreendem-se como ações de inclusão digital deste artigo:
I — a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para
acesso gratuito à internet; N
Il —o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; W
N
Ill a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da internet
Capítulo XII
Do estímulo à formalização de empreendimentos
Artigo 43 Com o objetivo de incentivar a regularização das atividades empresariais no Município,
fica o poder Executivo municipal autorizado a conceder às pessoas físicas ou jurídicas que
desempenham atividades econômicas, que espontaneamente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
após a promulgação desta lei, providenciarem sua regularização, os seguintes benefícios
[- ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao período de informalidade;
Il — terão reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos
à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao
processo de registro;
II — receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se encontra o empreendimento
em relação a aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança;
IV - usufruirão de todos os serviços ofertados pela Sala do Empreendedor, descritos no artigo 7º
desta lei.
$ Único. Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas em funciona-
mento que não estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de
Contribuintes do Município
Capítulo XIV
Dos pequenos produtores rurais
Artigo 44 A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias e formalizar
convênios com órgãos públicos com foco no agronegócio, entidades de pesquisa e assistência
técnica rural e instituições afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade
produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico na
atividade dos pequenos produtores
$ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e
entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de
projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos
produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e
abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.
$ 2º Poderão receber os beneficios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos produtores
rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados
pelo órgão ou secretaria competente da administração pública municipal.
$ 3º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistema de
produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se
adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos naturais com objetivo de promover a
autossustentação, a minimização da dependência de energias não renováveis, a eliminação do
emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações logizânios em
qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos gêneros alimentícios NY
NÃ
N
N
Capítulo XV
Do turismo e suas modalidades
Artigo 45 O poder público municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais e
não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, circuitos
turísticos e outras instâncias de governança, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade
de produtos turísticos do Município.
S 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e Sindicatos de classe,
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de
insumos às ME, EPP e empreendedores rurais especificamente do setor
$ 2º Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo os pequenos
empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que tenham realizado seu cadastro
junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento
que venha substituí-lo.
S 3º Competirá à Secretaria Municipal de Turismo, ou órgão congênere, juntamente com o
Conselho Municipal de Turismo-COMTUR, disciplinar e coordenar as ações necessárias à
consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais
pertinentes.
$ 4º O Município concentrará esforços no sentido de promover o desenvolvimento do turismo nas
modalidades características da região
Capítulo XVI
Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais
de microempresas e empresas de pequeno porte
Artigo 46 O poder público municipal poderá instituir incubadoras de empresas, com a finalidade
de apoiar o desenvolvimento de microempresas, de empresas de pequeno porte e de
microempreendedores individuais de diversos ramos de atividade.
S 1º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente
destinado para tal fim, ficando a critério da administração pública incorrer nas despesas com
aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura
$ 2º O prazo máximo de permanência na incubadora será de 2 (dois) anos para que as empresas
atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial. Findo este prazo, as
empresas participantes se transferirão para áreas de seus domínios.
Artigo 47 O poder público municipal poderá criar distritos empresariais específicos para
instalação de micro e pequenas empresas, a ser regulamentado por lei municipal específica, que
estabelecerá local e condições para ocupação dos lotes a serem ocupados
Capítulo XVII
Disposições finais e transitórias
Artigo 48 O poder público municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento de ações
governamentais, os recursos financeiros, materiais e humanos com a finalidade de possibilitar a
plena aplicação desta lei.
Artigo 49 Fica o poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios e demais
instrumentos públicos, na forma da Lei, visando à participação e à cooperação de instituições
públicas e privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas
públicas estabelecidas nesta Lei.
Artigo 50 Todos os órgãos vinculados à administração pública municipal deverão incorporar em
seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às microempresas e
empresas de pequeno porte
S$ Unico. O poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios desta lei para a
sociedade, com vistas à sua plena aplicação.
Artigo 51 Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa”, que será em 05 de
outubro de cada ano
$ Único. Nesse dia será realizado evento público, em que serão ouvidas lideranças empresariais e
debatidas propostas para fomento dos Pequenos negócios e para melhoria da legislação municipal
aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte.
Artigo 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
São Sebastião do,Rio Verde, 05 de julho de 2011