norma nº 494/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 494/95, de 22 de Maio de 1995.
Dispõe sobre a Cessão por Comodato de Galpão In-
dustrial para Empresas Pirâmides Produções em
Confecções Ltda.
A Câmara Municipal de são Sebastião do Rio Verde,
MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome,
sanciona a seguin
te Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a c
lo período de O2(dois) anos,
em Confecções Ltda", u
Loteamento Raio do Sol.
eder em COMODATO pe-
à "Empresa Pirâmides Produções !
m galpão de 200m2 de área construído no
INCISO I - A empresa comodatária não poderá em nipótese algu-
ma ceder, total ou parcialmente a terceiros o gal-
pão objeto do comodato.
A empresa comodatária deberá obedecer as Aenio
nações dos INCISOS II e III do Artigo 1º da Lei
Municipal Nº 437/93.
INCISSO II-
Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 22 de Maio de 19957
Joaquim Ribgíro de Souza
Prefeito Nunicipal
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