← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1995 |
| Date | 1995-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA PARA ATENDER TRABALHO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. |
| native_id | 446 |
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