← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2011 |
| Date | 2011-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FALTAS INJUSTIFICADAS; ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 05/1963 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE FE N, CNPJ: 17.906.314/0001-50 NAN 4 E-mail: prefeiturassrv(ODyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 asso Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2011. Dispõe sobre faltas injustificadas; altera artigo da Lei Municipal nº 05/1963 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município; e, contém outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 314, da Lei Municipal nº 005/1963, que instituiu o “Estatuto dos =s Funcionários Públicos do Município”, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 314 — No caso de falta imotivada, serão computados, para efeito de desconto, o(s) dia(s) não trabalhado(s) e mais a remuneração correspondente ao domingo (descanso semanal remunerado ) na semana em que o funcionário faltou ao serviço.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Sebastião, do Rio Verde, 02 de Agosto de 2011 N N Souzá Rabelo Preto Municipal