norma nº 500/1995

CEP 37.467-000 — ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
DE MINAS GERAIS
LEI Nº 500/95, de 15 de Agosto de 1995.
Dispõe sobre a Contratação de Professor para substitu
ir professores licenciados na Escola Municipal São Jo
sé de Ensino Médio. Atendendo Relevante Interesse Pú-
blico.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu !
nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um(a)
professor para substituir professora em licença a materni-
dade.
INCISO I- A contratação será pelo período de 150 dias.
INCISO II - Os vencimentos serão os referentes ao Nível X,
Padrão A.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias para Educação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na
retroativos efeitos ao 1º de
Mando, portanto a todas
cimento e execução desta Lei pertencer,
tão inteiramente como nela se contém.
contrário.
data de sua publicação, com !
Agosto de 1995.
as autoridades a quem o conhe
que a cumpra e façam cumprir'
São Sebastião do Rio Verde, 15 de Agosto de 1995.
Joaquim
Prefeito
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