norma nº 507/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 507, de 25 de Setembro de 1995.
Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar de Atendi-
mento Odontológico.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Esta
do de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar um cargo de
Auxiliar de Atendimento Odontológico.
INCISO I- O referido cargo será de provimento em comissão.
INCISO II- Os vencimentos do cargo serão referentes ao Ní-
vel IV, Padrão A, do Quadro de Níveis e Padrões
instituídos pela Lei Municipal Nº 329/89.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias.
Artigo 3º- A presente Lei entrará em vigência na data de sua publica-
ção.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
cimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 26 de Setembro de 1995.
Joaquim Rieiro de Souza
Prefeito Municipal
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