norma nº 12/2011

EN, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
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LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2011.
Altera artigo 161, do Estatuto do Servidor Público
Municipal para transformar as Férias Prêmio em
quingienais e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Sebastião d
o Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 161 da Lei Municipal nº 005/1963, passa a vigir a seguinte redação
“ Artigo 161 - O funcionário, do Quadro dos Servidores Efetivos, gozará férias-
prêmio correspondente a quingiiênio de efetivo exercício em cargos do Município, na base
de três meses por giuingiiênio.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 2
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Jos& de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
1 de Setembro de 2011.
Publicado em:
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