norma nº 510/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 510, de 28 de Novembro de 1995.
Dispõe sobre o Pagamento de Seguro de Vida aos Fun
cionários do Município.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde ,
tado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e
+ em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
tigo 1º- Fica o Executivo Municipal Autorizado a contratar e pa-
gar Seguro de Vida aos funcionários públicos municipais.
tigo 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por con
ta das dotações orçamentárias vigentes o
tigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
tigo 4º- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o!
ahecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam
nprir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 28 de Novembro de 1995.
Joaquim Ribéiro de Souza
i Municipal
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