norma nº 513/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 513, de 12 de Dezembro de 1995.
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Dispõe sobre autorização Legislativa para efetuação
de Empréstimo a ser contratado junto ao Banco do Es
tado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer um empréstimo '
de R$ 30.000,00(Trinta mil reais) para complementação do paga
mento do 13º salário ao Funcionalismo Público Municipal.Esta!
operação será feita com o Banco do Estado de Minas Gerais-BEMCE.
INCISO I - A operação citada no "caput" do artigo é por ante-
cipação de Receita Orçamentária.
Artigo 2º- As despesas da Presente Lei correrão por conta das dotações
Orçamentárias.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o co
nhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpra e façam cumprir !
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 12/Dezembro/1995.
Joaquim Rikéiro de Souza
Prefeito Municipal
Publicado em:
2/29/95 |