norma nº 514/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº514 /95, de 29 de Dezembro de 1995.
Dispõe sobre a Cessão por Comodato de Galpão Indus-
trial para o Srupo Empresarial Starfort.
E E p
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,MG
Por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono à se—
guinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em Comoda-
to pelo período de 02(dois)anos, ao Grupo Empresarial
Starfort, para instalação de uma fábrica de roupas pro—
fissionais, um galpão de 200m. de área construída, situa
do no Loteamento Raio do Sol.
I- A empresa comodatária não poderá em hipótese alguma !
ceder, total ou parcialmente a terceiros o Galpão ob--
jeto do Comodato.
II-A empresa comodatária deverá obsdecer as determina—
ções dos Incisos II e III do Artigo 1º da Lei Munici-
pal Nº437/93.
Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Manão, portanto, a todas as autoridades a quem o co
nhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cum
prir tão inteiramente como nela se contém.
São Sebastião do Rio Verde, 20 de Dezembro de 1995.
Publicado em:
Joaquim Ribíiro de Souza
Prefeito Municipal