norma nº 450/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LBI Nº 450, DE 08/FEVEREIRO/1994
Dispõe sobre a Concessão de Bolsas âe Estudos para
Estudantes de Nível Superior.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,'
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º » O Executivo Municipal fica autorizado a conceder OT(sete) Bol
sas de Estudá para estudantes due desejem frequentar Estabele
cimento de Ensino de Nível Superior,
o Inciso I - A Bolsa será de 50%(metade) dos custos referen-..
tes as mensalidades escolares,
Inciso II - O aluno que não for aprovado em todas as disci-—
Plinas(matérias), perderá o direito de Bolsas.
Inciso III » à comprovação de aproveitamento e aprovação deve
rá ser apresentada na Secretaria Municipal de E-
ducação no final de cada ano letivos
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem (o)
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verdg,, 08/Fevereiro/1994.
Joaguim Ri
d
Prefeito Municipal
iro de Souza
Pulicado em
08/02/94