norma nº 451/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO “SEBASTIÃO DO RIO VERDE
SEP 87.467-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 451, DE 08 /FEVEREIRO/1994
Dispõe sobre a Concessão de Bolsas de Estudos para o
"Curso Objetivo" situado na cidade de Itanhandu.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Es
do de Minas Gerais, por seus Tepresentantes, aprovou, e eu, em seu nome!
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder O2(duas)bol
sas de estudo Dara o Curso Objetivo da cádade de Itanhandu,"
NG.
Igciso I-o estudante apenas poderá ser beneficiado pela !
bolsa de estudo uma vez,
Inciso II - A bolsa será de 50%(metade) dos custos das mensa
lidades escolares,
Artigo 2º = As despesas decorrentes da presênte Lei correrão Por conta !
dotações orçamentárias próprias,
Artigo 3º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 08/Fevereiro/1994,
Joaquim Ribéiro de Souza
Prefeito Municipal
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Pulicado em