← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 209/1980, PARA CONCEDER DESCONTO DE IMPOSTOS PAGOS À VISTA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE g CNPJ: 17.906.314/0001-50 E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Seb LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011. Acrescenta artigo ao Código Tributário Municipal — Lei nº 209/1980, para conceder desconto de impostos pagos à vista, e contém outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica acrescentado ao Título XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS — Capítulo Unico - Disposições Finais, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 209/1980, o artigo 208-A, com seguinte redação: “Título XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Capítulo Único Disposições Finais Art. 208 — A Os impostos lançados no exercício e quitados antecipadamente a sua totalidade até a data do vencimento da parcela única, terá desconto de 10% (dez por cento)”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Sebastião dóRio Verde, 24 de Novembro de 2011 q Prefeito Municipal asa N , Publi 2 em: