norma nº 458/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 458, DE 08/FEVEREIRO/1994
Dispõe sobre a Concessão de Bolsas de Estudos
para o Ensino Médio, "Científico", no Objeti-
vo, situado na cidade de Itanhandu,
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio *
Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu,
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
- Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder O2(duas)
Bolsas de estudo para o Curso Científico, Ensino Médio, no
"Objetivo", situado na cidade de Itanhandu, MG.
Inciso I - O estudante que não for aprovado perderá o di
reito a bolsa.
Inciso II - A comprovação de aproveitamento e aprovação !
deverá ser apresentada na Secretaria Munici—
pal de Educação no final de cada ano letivo.
Inciso III - 4 bolsa será de 50f(metade) dos custos refe-—
rentes as mensalidades escolares,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por con
A
Artigo 3º
ta das dotações orçamentárias vigentes e eventuais supje-—
mentações se necessário for,
- Revogadas as disposições em contrário,a presente Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a e
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e fa-
çam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 08/Fevereiro/1994,
Joaquim Ribeifo de Souza
Rim
Pulicado em
98/02/94
Prefeito Municipal