norma nº 462/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
.
Dispõe sobre Concessão de Bolsas de Estudo para Cur
so Superior.
à Cêmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde ,Es
tado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu no
me sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder 3(três)voi
Sas de estudo para estabelecimento de ensino de nível Supe-
rioro
Inciso I - às bolsas serão destinadas a cobrir somente 50%
(metade) dos custos para com os estabelecimentos
de ensino,
Inciso II - O aluno para ter direito na citada bolsa geve ca
manter regularidade e aproveitamento não poden-
do ficar em dependência e ou Ser reprovados.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das do
tações orçamentárias,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra-
rã em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co
nhecimentc e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Pref. Municipal de São sebastião ão Rio Verde, 16/Harço/1994,
Pulicado ein
do /0a 0
Joaquim Ribeiro Ge Souza
Prefeito Municipal