norma nº 463/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP 37.467-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº463/94, DE 16 DE MARÇO VE 1994
Dispõe sobre a implantação de uma Horta Comuni
tária no Terreno da Escola Estadual “Francisco
Manuel",
A Cômara Municipal de São Sebastião do Rio Verde,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu
nome Sanciono a Seguinte Leis
Artigo 1º —- Fica determinada a implantação de uma Horta Comunitaria no
Terreno pertencente a Escola istadual "Francisco Manuel",
Inciso I - à produçao da horta Sera destinada a merenda es-
colar.
Artigo 2º — Fica 0 Executivo Municipal autorizado, caso necessite a Ce-
lebrar Convênio com o istado de Minas Gerais para viabili—
zar a execução das determinações do Artigo 1º,
Artigo 3º - O Executivo Municipal devers quando necessario oferecer apoio
no Sentido de orientar os alunos quanto ao cultivo e manu—
tenção da Horia Comunitária,
artigo 4º — as despesas decorrentes aa presente Lei correrao por conta!
das dotações orçamentárias vigentes,
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário a preSente Lei entra-
rã em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as uutoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cum—
prir tão inteiramente como nela se contem.
Pref. Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 16/Março/1994.
Pulicado em
dc / 03/04
Joaquim Ribeiro! de Souza
Prefeito Municipal