norma nº 4/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2010.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual,
nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos
municipais, a correção integral de todos os vencimentos, relativo ao período de 1º de abril
de 2009 a 31 de dezembro de 2009, de acordo com a variação do índice do INPC - Índice
Nacional de Preço ao Consumidor, resultando em 2,93% (dois inteiros e noventa e três
centésimos de percentual), e mais 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos de percentual),
a título de ganho real.
Parágrafo Único - O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é
extensivo aos proventos, pensões e servidores do Poder Legislativo pagas pelos cofres
públicos municipais.
Art. 2º - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma
data, à partir da vigência desta Lei, nos meses de janeiro. (art. 113 — LOM).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de Janeiro de 2010.
São Sebastião do Rio Verde, 05 de Fevereiro de 2010.
José Ye Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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